Autógrafo - PROMULGAÇÃO LEI 8.760/2022 de 20/01/2023 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 996 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROMULGAÇÃO LEI 8.760/2022
Data
20/01/2023
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Ementa
Indexação
Texto Integral