Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 150 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 5ª Comissão | Parecer | 15/12/2015 | 4ª COMISSÃO | 344.pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 28/12/2015 | 11ª Comissão | 362.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 17/11/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 491.pdf |