Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 149 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 17/11/2015 | 2ª COMISSÃO | 269.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 03/05/2016 | 4ª COMISSÃO | 484.pdf |
| Parecer da 11ª Comissão | Parecer | 24/05/2016 | 11ª Comissão | 528.pdf |