PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 923 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
923
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
906
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONARIAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ENÉRGIA ELÉTRICA E ÁGUA A NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DA NECESSIDADE DE SE FAER INSPEÇÃO OU VISTÓRIA TÉCNICA NO MEDIDOR.
ENÉRGIA ELÉTRICA E ÁGUA A NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DA NECESSIDADE DE SE FAER INSPEÇÃO OU VISTÓRIA TÉCNICA NO MEDIDOR.
Indexação
Observação