Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 891 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 19/02/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2663-25.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/04/2026 | 15ª Comissão | parecer_na_2966-26_15a_comissao.pdf |