PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 889 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
889
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
520
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO A REFERIDOS SERVIDORES, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação