PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 852 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
852
Data de Apresentação
11/03/2022
Número do Protocolo
348
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS DENOMINADOS MULTIGÊNERO OU UNISSEX EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação