Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 818 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 17/08/2022 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_1531-22_da_3a_comissao..pdf |
| 5ª COMISSÃO. | Parecer | 07/10/2025 | 5ª COMISSÃO. | parecer_no_2425-25_da_5a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 24/05/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1406-22_2a_comissao.pdf |