Parecer - 3ª COMISSÃO. de 17/08/2022 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 818 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3ª COMISSÃO.
Data
17/08/2022
Autor
3ª COMISSÃO
Ementa
NÃO EXISTINDO ÓBICES À SUA TRAMITAÇÃO, UMA VEZ QUE TRATA APENAS DE ADEQUAÇÃO DE NORMA VIGENTE.
Indexação
Texto Integral