PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
56
Data de Apresentação
20/05/2015
Número do Protocolo
597
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Proíbe o Executivo e o Legislativo.
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
Local de Origem
GABINETE PARLAMENTAR
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO ESTADUAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHAM EFETUADO DOAÇÕES EM DINHEIRO OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO POR 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.
Indexação
PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO ESTADUAL.
Observação