INDICAÇÃO nº 1211 de 2021

APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM CÓPIAS AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E AO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA SEAGRI, COM A FINALIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, A FIM DE QUE O ESTADO UTILIZE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% TRINTA POR CENTO DO TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AO ESTADO DE ALAGOAS, PELO FUNDO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA MENCIONADA LEI, CONFORME A JUSTIFICATIVA ABAIXO.