Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 716 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 29/12/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1623-21_2a_comissao.pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 02/08/2023 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_471-23_da_4a_comissao..pdf |