Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 733 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª COMISSÃO | Parecer | 07/06/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1441_da_2a_comissao.pdf |
PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 16/08/2022 | 15ª COMISSÃO | parecer_1524-22_da_15ac.pdf |
PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 16/03/2023 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADO BRUNO TOLEDO | parecer_no_09-23_relator_especial..pdf |