Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 721 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 26/12/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_1660-22.pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 11ª Comissão | parecer_no_407-23_da_11a_comissao..pdf |