PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2021
Número
86
Data de Apresentação
20/10/2021
Número do Protocolo
1785
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÁS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR, PREVISTA NO ARTIGO 81 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação