PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 712 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
712
Data de Apresentação
19/10/2021
Número do Protocolo
1768
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, DE EVENTOS E SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE PERIGO.
Indexação
Observação