Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 707 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 10/12/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1812-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 14/10/2025 | 4ª Comissão | parecer_no_2430-25_4a_comissao.pdf |