Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 704 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 2ª Comissão | Parecer | 09/08/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1519-22_2a_comissao.pdf |
Parecer 15ª Comissão | Parecer | 23/06/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_392-23_da_15a_comissao..pdf |