INDICAÇÃO nº 1137 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2021
Número
1137
Data de Apresentação
21/09/2021
Número do Protocolo
1576
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ), SOLICITANDO AO ESTADO QUE ESTUDE A POSSIBILIADE DA REVISÃO DAS REGRAS DO ICMS PARA CONCEDER ISENÇÃO À COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM SIMETRIA COM O TEXTO DA LEI FEDERAL 14.183/2021, IGUALMENTA AO QUE FORA CONCEDIDO NA ISENÇÃO DO IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS).
Indexação
Observação