Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 661 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 16/03/2023 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADO BRUNO TOLEDO | parecer_no_08-23_relator_especial..pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 24/08/2022 | 7ª Comissão. | parecer_no_1540-22_da_7a_comissao..pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/12/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1228_da_2a_comissao..pdf |