PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 579 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
579
Data de Apresentação
09/06/2021
Número do Protocolo
911
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA AO ARTIGO 3° DA LEI 5.900/1996 O INCISO XX PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES RESULTANTES DA AQUISIÇÃO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE ALAGOAS DE COMPRA DE AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS/HOSPITALAR, ÔNIBUS ESCOLAR, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DE TERRAPLANAGEM, VEÍCULOS E MÁQUINAS ESSENCIAIS PARA O SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAMINHÕES BASCULANTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS UTILIZADOS NA LIMPEZA URBANA.
Indexação
Observação