PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 561 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
561
Data de Apresentação
26/05/2021
Número do Protocolo
818
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES LANÇADAS POR ESSES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação