Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 554 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/06/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1027_da_2a_comissao_com_emenda..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 28/04/2022 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_1374-22_da_15a_comissao..pdf |