PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 524 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
524
Data de Apresentação
29/04/2021
Número do Protocolo
593
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA A LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CUJO TERRITÓRIO OCORREU O FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Indexação
Observação