Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 522 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 10/12/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1794-24_2a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 12/11/2025 | 11ª Comissão | parecer_no_2525-25_11a_comissao.pdf |