PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 438 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
438
Data de Apresentação
03/12/2020
Número do Protocolo
1649
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE DOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NO ESTADO DE ALAGOAS, DE MANTER EM SEU BANCO DE DADOS A NOTA FISCAL E O TERMO DE GARANTIA DO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO, PELO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL DADA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.
Indexação
Observação