INDICAÇÃO nº 761 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2020
Número
761
Data de Apresentação
26/11/2020
Número do Protocolo
1637
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA E AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO PARA QUE EMPREENDAM ESFORÇOS, NO SENTIDO DE SUSPENDER A DECISÃO DE IDENTIFICAR AOS DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS/AL, COM VISTAS A FORMULAR REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ILÍCITOS PENAIS.
Indexação
Observação