Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 398 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/04/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer-842-21com_emenda.pdf |
| PARECER 3ª COMISSÃO | Parecer | 27/05/2021 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_956-21_da_3a_comissao_com_emenda.pdf |
| PARECER 11ª COMISSÃO | Parecer | 02/06/2021 | 11ª COMISSÃO. | parecer_no_977-21_da_11a_comissao..pdf |