PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 381 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
381
Data de Apresentação
18/08/2020
Número do Protocolo
1065
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, DISPONDO SOBRE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação