Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 364 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/03/2021 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 12/05/2021 | 15ª COMISSÃO | parecer_949-21_da_15a_comissao.pdf |