Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 114 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 10/11/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 535.pdf |
| Parecer da 7ª Comissão | Parecer | 16/12/2015 | 7ª Comissão | 375.pdf |