Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA ADITIVA | Emenda | 22/06/2020 | DEP. SILVIO CAMELO | emenda_a_pec_79-20.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 22/06/2020 | 2ª Comissão | parecer_603-20_pec_79-20_da_2a_com.pdf |