Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO 3ª E 14ª COMISSÕES | Parecer | 03/12/2019 | 3ª E 14ª COMISSÕES | 3a_e_14a_comissoes.pdf |
| PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL | Avulso | 10/08/2021 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | promulgacao_lei_8.396-21veto_parcialproj_de_lei_no_241_-2019_dep._jo_pereira_-_nova_versao.pdf |