INDICAÇÃO nº 375 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2019
Número
375
Data de Apresentação
31/10/2019
Número do Protocolo
2693
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM CÓPIA AO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, SOLICITANDO QUE SEJA INTERNALIZADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONVÊNIO ICMS 113, DE 5 DE JULHO DE 2019, O QUAL CONFERE AO ESTADO DE ALAGOAS A POSSIBILIDADE DE ISENTAR A ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDOR INTEGRANTE DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 ATÉ 100 (CEM) QUILOWATTS/HORA MENSAIS, PROPORCIONANDO CONTA DE LUZ MAIS ACESSÍVEL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIANDO MILHARES DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE.
Indexação
Observação