PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 204 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
204
Data de Apresentação
22/10/2019
Número do Protocolo
2620
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE COMPETÊNCIA DE TABELIONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação