Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 182 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/11/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao_Rq5xCOU.pdf |
| 15ª COMISSÃO | Parecer | 22/04/2021 | 15ª COMISSÃO | parecer_884-21_da_15_comissao.pdf |