Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 161 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA | Parecer | 10/12/2019 | PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 14ª COMISSÃO | Parecer | 14/04/2021 | 14ª COMISSÃO | 14a_comissao.pdf |