PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 143 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
143
Data de Apresentação
14/08/2019
Número do Protocolo
1884
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, QUANDO DA COLABORAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES, ATOS DE IMPROBIDADE OU INFRAÇÕES VINCULADOS.
Indexação
Observação