PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 143 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2019

Número

143

Data de Apresentação

14/08/2019

Número do Protocolo

1884

Tipo de Apresentação

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, QUANDO DA COLABORAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES, ATOS DE IMPROBIDADE OU INFRAÇÕES VINCULADOS.

    Indexação

    Observação