Autorias (REQUERIMENTO nº 306 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| 09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros | Comissao | Sim |