RECURSOS nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSOS
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
27/06/2019
Número do Protocolo
1587
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO REFERENTE AO PARECER DA CCJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019.
Indexação
Observação