Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 20/04/2016 | 2ª Comissão | 417.pdf |
| PARECER - VOTO EM SEPARADO | Parecer | 20/04/2016 | DEPUTADO ANTÔNIO ALBUQUERQUE | 418.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 03/01/2018 | 4ª Comissão | 1164.pdf |