INDICAÇÃO nº 167 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2019
Número
167
Data de Apresentação
30/05/2019
Número do Protocolo
1302
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELO AO EXMº SR. GOVERNADOR, RENAN FILHO, PARA QUE EMPREENDA ESFORÇOS NO SENTIDO DE APRESENTAR ANTEPROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA SUGERIDA EM ANEXO, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA- POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS - , PROMOTORES DE JUSTIÇA, PROCURADORES DE ESTADO E DO MUNICÍPIO, DEFENSORES PÚBLICOS E MAGISTRADOS.
Indexação
Observação