Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 14/12/2016 | 2ª Comissão | 718.pdf |
| Parecer da 7ª Comissão | Parecer | 14/12/2016 | 7ª Comissão | 720.pdf |
| VETO PARCIAL | Parecer | 13/03/2018 | 2ª Comissão | 1186.pdf |