Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 15/05/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 5ª COMISSÃO | Parecer | 25/06/2019 | 5ª COMISSÃO | 5a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO VETO PARCIAL | Parecer | 31/10/2019 | 2ª COMISSÃO | veto_parcial_n_8-19.pdf |