Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 28/05/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 25/10/2019 | 15ª COMISSÃO | 15a_comissao.pdf |