PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 633 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2018
Número
633
Data de Apresentação
20/06/2018
Número do Protocolo
1582
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PORTE, PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA, VEÍCULOS AUTOMOTORES, APREENSÃO.
Observação