PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 537 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2017
Número
537
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
4086
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- PROFIS II/IPVA, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE, INSTITUIÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, FISCAL, PROFIS, IPVA.
Observação
TRAMITANDO.
Norma Jurídica Relacionada