PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 527 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2017
Número
527
Data de Apresentação
05/12/2017
Número do Protocolo
3983
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS E DOS SEUS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES; REGULAMENTA O ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação