Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER APROVADO | Parecer | 12/04/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 395.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 18/05/2016 | 4ª Comissão | 530.pdf |