Parecer - PARECER APROVADO de 12/04/2016 por 2ª Comissão de Constituição (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER APROVADO
Data
12/04/2016
Autor
2ª Comissão de Constituição
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE NÃO EXISTE ÓBICE NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2015.
Indexação
Texto Integral